TST - AIRR e RR - 1102/2002-005-03-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DA INFRATER ENG E NHARIA LTDA. LITISCONSÓRCIO NECESS Á RIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APENAS POR UMA DAS EMPRESAS. APROVEITAMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. Havendo condenação solidária, em se tratando de liti s consórcio necessário, o recolhimento das custas por um dos litisconsortes aproveita ao outro, ainda que um d e les pretenda a exclusão da lide. T o davia, em face do princípio da in s trumentalidade, não se verifica ut i lidade na determinação do envio dos autos à eg. Corte Regional, eis que idênticas as peças apresentadas pelas reclamadas e com a jurisdição já e n tregue no julgamento do recurso da litisconsorte, devendo tão-somente se garantir que a apreciação da matéria alcança a ambos os litisconsortes. Recurso de revista conhecido e prov i do para afastar a deserção e apreciar o r e curso de revista de imediato.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1102/2002-005-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista da infrater eng e nharia ltda, litisconsórcio necess á rio, recolhimento das custas apenas por uma das empresas.

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