TST - AIRR e RR - 99711/2003-900-04-00


12/dez/2008

I RECURSO DE REVISTA DO BANCO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EXTENSÃO AOS INATIVOS 1. Conforme decidido por esta Corte em casos similares, o benefício Partic i pação nos Lucros e Resultados , inst i tuído por acordo coletivo, deve ser i n terpretado restritivamente, observados os limites nele contidos, em razão do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da Rep ú blica. 2. Portanto, se as partes decidiram não estender o benefício aos aposentados, não se pode dar interpretação extensiva ao instrumento normativo e deferir a estes a parcela, em face da necessária observância das convenções e dos aco r dos coletivos de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL O exame do Recurso de Revista está prej u dicado, ante o provimento dado ao recurso interposto pelo Banco.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 99711/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos i recurso de revista do banco, complementação de aposentadoria, participação nos lucros e resultados extensão aos inativos 1.

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