TST - AIRR - 231/2006-019-12-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃ O PREVIDENCIÁ RIA. ACORDO JUDICIAL. GARANTIA DE ESTABILIDADE . NATUREZA INDENIZATÓ RIA. PREVISÃ O EM SENTENÇ A NORMATIVA. 1. Nã o viola o artigo 22, I, da Lei n º 8.212/1991, decisã o regional n o sentido de que nã o deve incidir contribuiçã o previdenciá ria sobre parcela de acordo discriminada como garantia estabilidade , verba prevista em sentenç a normativa para todos os empregados dispensados sem justa causa no perí odo compreendido entre o ajui z amento do dissí dio coletivo e até 90 dias apó s a publicaçã o do respectivo acó rdã o, mormente porque completamente dissociada de qualquer prestaçã o de serviç o, confirmando sua natureza indenizató ria, já prevista na referida sentenç a normativa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 231/2006-019-12-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuiçã o previdenciá ria, acordo judicial.

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