TST - AIRR - 349/2000-036-15-00


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 364, I, DO TST, ÚLTIMA PARTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) . HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO COLETIVO - VALIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 349/2000-036-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, aplicação da súmula nº 364, i, do tst, última parte.

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