TST - RR - 13764/2002-900-04-00


12/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. Os arestos transcritos nas razões da revista do reclamante, para o confronto, externam tese oposta à do Regional, assentando que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, de modo que, na hipótese de dispensa após a jubilação, o trabalhador faz jus ao pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos. Configurada, portanto, a divergência de teses, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA OBREIRO. 1.

Tribunal TST
Processo RR - 13764/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento obreiro, demonstração de divergência jurisprudencial, agravo provido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›