TST - E-RR - 82185/2003-900-02-00


12/dez/2008

SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE O QUAL FOI TRANSFERIDO O FUNDO DE COMÉRCIO DA UNICOR PARA RAPS. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 261 DA SBDI-1. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Recursos de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 82185/2003-900-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos sucessão trabalhista, contrato de trabalho extinto antes do negócio jurídico mediante o, responsabilidade do sucessor.

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