TST - RR - 562/2007-001-21-40


12/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS EM JUÍZO - PRESCRIÇÃO TE R MO INICIAL Na hipótese, a ação foi ajuizada quando já escoado o biênio prescricional, co n siderando como marco inicial a data do trânsito em julgado da decisão proferida em ação ajuizada na Justiça Federal. Por se divisar possível afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instr u mento para mandar processar o Recurso de R e vista.

Tribunal TST
Processo RR - 562/2007-001-21-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento rito sumaríssimo, fgts multa de 40% (quarenta por cento), expurgos inflacionários reconhecidos em juízo.

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