TST - AIRR - 1472/2004-059-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Tendo o acórdão regional consignado que o reclamante não faz jus ao pagamento de diferenças a título de horas extraordinárias, sendo inaplicável o divisor 200, com arrimo nas cláusulas normativas firmadas entre as partes, a análise da matéria demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas, procedimento defeso nesta fase pelo teor da Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1472/2004-059-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, divisor.

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