TST - ROMS - 2539/2007-000-04-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O mandado de segurança, a teor do art. 1º da Lei 1533/51, visa a promover a defesa de direito líquido e certo. Se o ato praticado pela autoridade apontada como coatora se ajusta às normas legais, não se revestindo de arbitrariedade, inviável a concessão da tutela requerida pela via da ação mandamental. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2539/2007-000-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança direito líquido e certo, o mandado de segurança,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›