TST - AIRR - 55108/2002-900-09-00


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMISSÃO PAGA MENSALMENTE. O Tribunal Regional concluiu que o fato de o reclamante perceber mensalmente as comissões não implica a conclusão de que os repousos semanais remunerados estariam incluídos na remuneração, ante a ausência de discriminação nos recibos de pagamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55108/2002-900-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, repouso semanal remunerado, comissão paga mensalmente.

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