TST - RR - 569/2007-005-08-00


12/dez/2008

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DE N. OS 307 E 342 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A questão ventilada não trata de dispositivo que deva ser ou não recepcionado pela Constituição da República, devendo-se salientar que as súmulas e orientações jurisprudenciais editadas por esta Corte superior traduzem o entendimento jurisprudencial uniformizado, resultante de reiterados julgamentos da matéria à luz da legislação vigente. Dessarte, não há falar em inconstitucionalidade das Orientações Jurisprudenciais de n. os 307 e 342 da SBDI-I do TST, porquanto somente se declara a inconstitucionalidade de lei em sentido amplo e não de construção jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A colenda SBDI-I do TST firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 342 da SBDI-I, no sentido de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva .

Tribunal TST
Processo RR - 569/2007-005-08-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos procedimento sumaríssimo, inconstitucionalidade das orientações jurisprudenciais de n, os 307 e 342 do tribunal superior do trabalho.

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