TST - RR - 1625/2003-462-02-00


12/dez/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A controvérsia envolve o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe em seu art. 3º, inciso V, que a assistência judiciária compreende a isenção dos honorários de perito. Por outro lado, o art. 790-B da CLT dispõe que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Portanto, sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, não pode ser obrigado a responder pelos honorários periciais, que, nesse caso, serão satisfeitos nos termos da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1625/2003-462-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos adicional de insalubridade, a controvérsia envolve o.

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