TST - E-RR - 1179/2006-052-11-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO NULO. EFEITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DEPÓSITOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. APLICAÇÃO A SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS E CONSUMADAS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA .

Tribunal TST
Processo E-RR - 1179/2006-052-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, contrato nulo, efeitos.

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