TST - RR - 965/2005-311-06-00


12/dez/2008

ACORDO JUDICIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN-CIÁRIA. INCIDÊNCIA. O salário-de-contribuição, conforme definido no art. 28 da Lei 8.212/91, perfaz-se pela soma dos rendimentos pagos ao empregado, com a finalidade de retribuir os serviços efetivamente prestados, como também pelo tempo à disposição do empregador, não se incluindo nessa soma o aviso prévio indenizado, uma vez que este é uma compensação pelos serviços não prestados, consistindo no pagamento de uma indenização pela sua não-concessão. Logo, o aviso prévio indenizado não integra o salário-de-contribuição, dada a sua evidente natureza indenizatória. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 965/2005-311-06-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos acordo judicial, aviso prévio indenizado, contribuição previden-ciária.

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