TST - RR - 20483/2002-900-09-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORA EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Descabe a discussão em torno do ônus objetivo da prova, quando ficou comprovada nos autos a existência de divergência entre as horas extras trabalhadas e aquelas efetivamente quitadas pela empregadora. Entendimento diverso implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não cabe o pedido de exclusão das horas extras a que foi condenada a parte, quando não demonstrada a existência do acordo para compensação de jornada e quando verificado que as horas extras ultrapassaram as 44 semanais, sem qualquer compensação, o que invalidaria o acordo individual (Súmula nº 85, itens I e IV, do TST). HORAS EXTRAS. REFLEXOS. A ausência de indicação do dispositivo violado e de divergência jurisprudencial afasta o recurso de revista de seus pressupostos de admissibilidade, insertos no art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 20483/2002-900-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação de jornada, hora extras.

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