TST - AIRR - 322/2005-001-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS . Não se vislumbra violação direta e literal do art. 7º, XI, da CF/88, norma de eficácia limitada acerca da participação nos lucros e resultados, apenas desvinculando-a da remuneração, de tal sorte que subordina à lei ordinária o balizamento normativo acerca da pactuação da parcela. Outrossim, inexiste violação direta e literal do art. 2º da Lei n.º 10.101/2000, pois o dispositivo não respalda nenhuma das teses recursais, quais sejam, interpretação restritiva do PPR por se tratar de negócio jurídico benéfico e respeito às normas coletivas. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 322/2005-001-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, participação nos lucros.

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