TST - AIRR - 90/2007-034-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violações legais e constitucionais quando o v. acórdão regional, em estrita consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 331, limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90/2007-034-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, divergência jurisprudencial.

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