TST - RR - 1995/2006-411-09-00


12/dez/2008

LEI DOS PORTOS. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Esta Corte vem decidindo que, não obstante a Lei nº 8.630/93 tenha instituído as Comissões Paritárias, constitui mera faculdade do trabalhador portuário a submissão da demanda à conciliação extrajudicial antes de postular em Juízo parcelas que entende ser credor. Tal entendimento funda-se no princípio que assegura o direito à inafastabilidade do controle jurisdicional, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1995/2006-411-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos lei dos portos, submissão da demanda à comissão paritária, obediência ao princípio do acesso ao judiciário.

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