TST - E-RR - 1219/2002-017-10-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. - JUROS DE MORA LIMITAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O único aresto acostado para a caracterização da divergência é convergente, ao afirmar que a regra é de observância dos juros de 1% ao mês, aplicando-se os juros de 0,5% somente no momento em que (e se) verificada a insolvência da devedora principal. Também não enfrenta a premissa pela qual a limitação dos juros de mora a seis por cento ao ano alcança apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de parcelas remuneratórias a servidores e empregados públicos. Incide o óbice da Súmula nº 296/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1219/2002-017-10-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, - juros de mora limitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›