TST - AIRR - 944/2007-038-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL APÓCRIFO. IRREGULARIDADE NO TRASLADO. Não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha a assinatura do juiz prolator. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 944/2007-038-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, acórdão regional apócrifo.

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