TST - AIRR - 578/2002-461-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ RIA. TOMADOR DE SERVIÇ OS. LIMITAÇÕ ES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ RIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃ O PROVIMENTO. 1. Em sendo declarada a responsabilidade subsidiá ria quanto ao adimplemento das obrigaçõ es trabalhistas, consoante entendimento cristalizado na Sú mula nº 331, IV, a assunçã o do pagamento das multas é mera conseqüê ncia, visto que a responsabilizaçã o subsidiá ria da tomadora dos serviç os abrange todos os cré ditos dev i dos ao empregado e dentre esses se encontram os valores correspondentes à multa do artigo 477 da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 578/2002-461-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiá ria, tomador de serviç os.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›