TST - AG-AIRR - 515/2007-434-02-40


12/dez/2008

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - É forçoso não confinar o exame do erro grosseiro ao campo escorregadio da subjetividade, sendo necessário reportar-se a elemento objetivo a fim de bem o conceituar. Para tanto, pode-se optar pelo critério da clareza e precisão do sistema recursal contemplado na legislação processual comum e trabalhista, tanto quanto daquele que o tenha sido no Regimento Interno dos Tribunais, de modo que não haja dúvidas ou divergências quanto à propriedade e adequação de cada recurso. II - Compulsando-se o artigo 338 do RI/TST, percebe-se que o agravo regimental ali consagrado não é apropriado para impugnar acórdão proferido pelo Colegiado, pelo que o agravo regimental ora interposto se revela manifestamente incabível. III - Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 515/2007-434-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos princípio da fungibilidade, impossibilidade de aplicação ante a existência de erro grosseiro na, é forçoso não confinar.

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