TST - ROMS - 1787/2005-000-01-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO MÉDICO-HOSPITALAR GARANTIDO EM TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER OPOSTO PELA IMPETRANTE . Foi determinada, ainda que de forma precária, a manutenção do convênio médico-hospitalar custeado pela impetrante, mediante a antecipação de tutela deferida na reclamação trabalhista, em razão da verossimilhança das alegações do reclamante, observadas pela autoridade coatora. Aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não fere direito líquido e certo o ato do juiz que concede a tutela antecipada até decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1787/2005-000-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, convênio médico-hospitalar garantido em tutela antecipada, inexistência de direito líquido e certo a ser oposto pela.

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