TST - RR - 15996/2006-029-09-00


12/dez/2008

TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ITEM I DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 DO TST. I A exigência do concurso público a que se reporta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal não altera o sentido e o alcance da norma do seu art. 173, § 1º, inciso II, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o art. 7º, inciso I, do mesmo texto. II - Isso porque, além de o art. 173 equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado no que concerne, por exemplo, à aplicação do Direito do Trabalho, o art. 7º, inciso I, optou por dar prioridade à indenização compensatória sobre a estabilidade como forma de proteção da relação de emprego, entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 desta Corte. III - Desse modo, os empregados das empresas públicas, ainda que admitidos mediante concurso público, exatamente porque o Texto Constitucional (art. 173, § 1º) as submete ao regime das empresas privadas, cujo poder potestativo de resilição contratual acha-se assegurado no art. 7º, inciso I, da Constituição, não havendo falar em necessidade de comprovação de motivação para a demissão de seus empregados.

Tribunal TST
Processo RR - 15996/2006-029-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos término do contrato de experiência, contratação por concurso público, celetista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›