TST - AIRR - 1304/2005-018-05-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PROGRAMA ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. O acordo coletivo celebrado entre as partes foi reconhecido como perfeitamente válido. Não configurada violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Carta Magna e 611, § 1º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1304/2005-018-05-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, tratamento médico, programa assistencial.

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