TST - RR - 1003/2003-059-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento da guia DARF com o código 1505 não torna sem efeito o recolhimento efetuado se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte depositante e o número do processo a que se refere. Verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC). Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 do TST, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02) exige, tão-somente, que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1003/2003-059-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, guia darf, custas processuais.

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