TST - ED-AIRR - 1572/2004-021-23-40


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caput do art. 897-A da CLT determina o prazo de 5 (cinco) dias para a oposição dos Embargos de Declaração. No caso específico, foi ultrapassado o prazo legal, pois a decisão, em sede de Agravo de Instrumento, foi publicada em 27/6/2008 (sexta-feira) e o prazo recursal iniciou a sua contagem no dia 30/6/2008 (segunda-feira) e findou-se no dia 4/7/2008 (sexta-feira), pelo que a oposição dos respectivos Embargos somente em 10/7/2008 encontra-se intempestiva.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1572/2004-021-23-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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