TST - AIRR - 211/2006-010-10-40


12/dez/2008

EMPRESA PÚBLICA - DESPEDIDA IMOTIVADA - POSS I BILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, I, DA SBDI-1 DO TST - DIREITO À R E INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGUR A DO. 1. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1, é válida a dispensa imotivada de empregado celetista de empresa pública. 2. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão regional proferida em consonância com a supramencionada orientação jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/2006-010-10-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos empresa pública, despedida imotivada, poss i bilidade.

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