TST - AIRR - 1318/2006-014-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS. OCORRÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - A matéria não tem tratamento constitucional, como demonstrou o Regional. Precedente nesse sentido AIRR-970/2003-016-12-40.0, DJ 26/9/2008, de minha Relatoria. Aplicação do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1318/2006-014-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas.

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