TST - AIRR - 88/2007-031-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REFLEXO NO AVISO PRÉVIO . Nos termos da Súmula nº 297 do TST, não enseja discussão nesta instância recursal matéria tratada em dispositivos de lei e da Constituição Federal não prequestionados perante o Tribunal Regional. O aresto colacionado para demonstração de divergência revela-se inespecífico, tendo em vista que proferido por TRF. Óbice do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88/2007-031-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, adicional por tempo de serviço reflexo no aviso prévio.

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