TST - AIRR - 1835/2003-044-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não merece reparos o despacho agravado. A Reclamante não preencheu os pressupostos para a concessão da estabilidade provisória pretendida, já que não foi afastada pelo órgão previdenciário, em razão de moléstia profissional, nos últimos doze meses do contrato de trabalho. Assim, a decisão regional se mostra em consonância com o item II da Súmula 378 do TST. DANOS MORAIS. O Tribunal Regional concluiu ser indevida a indenização por danos morais ante a ausência de provas de culpa da Reclamada pela diminuição da capacidade laborativa da Reclamante. Desse modo, a aferição das alegações recursais ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal. Óbice da Súmula 126 do TST. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. De acordo com a decisão regional, consta nos autos declaração que desobriga a Reclamada do pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT, pois comprova que a homologação da rescisão contratual deixou de ser feita no prazo da lei por culpa exclusiva da Reclamante. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1835/2003-044-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade provisória, não merece reparos o.

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