TST - AIRR - 979/2007-172-06-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME 12X36. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da Constituição Federal de 1988), infenso à negociação coletiva, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, ainda que cumprida jornada em regime de 12X36. Constatado que a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, a pretensão recursal esbarra no óbice do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 979/2007-172-06-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›