TST - A-ROMS - 2917/2005-000-01-00


12/dez/2008

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUMENTO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O agravo regimental, nos termos do art. 239 do Regimento Interno deste Tribunal, é cabível apenas em face da decisão do relator, tomada com base no §5 o do artigo 896 da CLT e na qual se dá ou nega seguimento a recurso, nos termos do artigo 557, § 1-A do Código de Processo Civil. Na hipótese em exame, trata-se de decisão colegiada, em que não foi conhecido o recurso ordinário, e, por essa razão, não se há de falar em incidência do mencionado dispositivo regimental. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 2917/2005-000-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo em recurso ordinário em mandado de segurança, instrumento inadequado, princípio da fungibilidade.

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