TST - AG-ROAG - 13666/2007-000-02-00


12/dez/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS FOTOCÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. I Não tendo sido juntadas aos autos fotocópias autenticadas da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado, resulta inafastável a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2, segundo a qual "a decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10522/2002, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito". II - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-ROAG - 13666/2007-000-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, ausência de autenticação das fotocópias da decisão rescindenda e da.

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