TST - AIRR - 796/2007-048-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE ART. 896 DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe a observância dos pressupostos intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Dessa forma, não justifica o recurso o mero inconformismo da parte, sem a indicação de violação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal, de divergência jurisprudencial, tampouco de contrariedade a súmula do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796/2007-048-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade art, 896 da clt.

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