TST - RR - 446/2006-017-02-00


12/dez/2008

MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - SÚMULA 388 DO TST FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. Consoante o assentado na Súmula 388 desta Corte, a massa falida não se sujeita à multa do § 8º do art. 477 da CLT. Nesse contexto, a decisão recorrida que entendeu que o Obreiro fazia jus à referida multa, mesmo diante do estado falimentar da 1ª Reclamada, Massa Falida de Takano Editora Gráfica Ltda., ex-empregadora, merece reforma, no sentido de adaptá-la aos termos do verbete sumulado em comento. Poder-se-ia cogitar de manutenção da multa se a falência houvesse sido decretada após a prolação da sentença. Mas se foi inclusive anterior ao ajuizamento da reclamatória e pouco mais de um mês depois da rescisão contratual, verifica-se que a 1ª Reclamada já se encontrava em estado pré-falimentar quando da realização da audiência em que as verbas incontroversas deveriam ser pagas sob pena de multa, o que tornava aplicável o verbete sumulado em comento . Recurso de revista parcialmente conh e cido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 446/2006-017-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos massa falida, multa do art, 477 da clt.

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