TST - AIRR e RR - 36993/2002-900-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RELAÇÃO DE EMPREGO. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA INTERPOSTA. CONTRATAÇÃO ANT E RIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A v. decisão adotou mais de um fundamento para afastar o vínculo de emprego, inclusive o fato de o autor não haver se submetido a concurso público, apenas reconhecendo a responsabilidade subsidiária da t o madora dos serviços, não havendo se falar em contrariedade com a Súmula 331 do c. TST, mas sua correta apl i cação, a teor dos itens II e III, ainda que se trate de contrato de trabalho anterior à Constituição F e deral de 1988, porque constatado pelo eg. Tribunal Regional se tratar de empregado cujas funções não eram in e rentes à atividade-fim (energia el é trica), mas sim a atividade de aval i ação de contratos imobiliários, que não está vinculada à área fim da e m presa reclamada. Recurso de revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 36993/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamante, relação de emprego, ente integrante da administração pública indireta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›