TST - AIRR - 1156/2005-028-01-40


12/dez/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE DEPÓSITOS DO FGTS - SÚMULAS 331, IV, E 333 DO TST . 1. Consoante entendimento pacificado pela Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive no tocante aos órgãos da administração d i reta, das autarquias, das fundações p ú blicas, das empresas públicas e das s o ciedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21/06/93).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1156/2005-028-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária do tomador de serviços inexistência de restrição ao, súmulas 331, iv, e 333 do tst, consoante entendimento pacificado pela.

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