TST - ROAG - 628/2007-000-06-00


12/dez/2008

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO, ARGÜIDA EM PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DECISÃO EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. Não se pode falar em perda de objeto do Mandado de Segurança, quando a decisão proferida, em Reclamação Correicional, limita a sua eficácia ao trânsito em julgado de decisão de mérito a ser proferida no referido mandado de segurança. Na hipótese, a decisão exarada na RC-188034/2007-000-00-00.5 determinou a suspensão da eficácia da decisão proferida no presente mandado de segurança (indeferimento da inicial), bem como, a suspensão de eventual ordem judicial de liberação de qualquer valor bloqueado em favor da parte Exeqüente, no processo principal, até o trânsito em julgado de decisão de mérito a ser proferida no referido mandado de segurança. Preliminar a que se rejeita. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEÇA ESSENCIAL NÃO TRAZIDA COM A INICIAL. ATO COATOR.

Tribunal TST
Processo ROAG - 628/2007-000-06-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos preliminar de extinção do feito por perda do objeto, argüida, decisão em reclamação correicional, não se pode falar.

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