TST - AIRR - 703/2007-511-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AÇÃ O MONITÓ RIA - DESERÇÃ O - CUSTAS PROCESSUAIS - HIPÓ TESE DE NÃ O APLICABILIDADE DOS PRIVILÉ GIOS DA FAZENDA PÚ BLICA À ENTIDADE RECORRENTE ART. 606, § 2º , DA CLT. A extensã o à s e ntidades sindicais dos privilé gios concedidos à Fazenda Pú blica, de que trata o art. 606, § 2º , da CLT, refere-se, exclusivamente, à s açõ es executivas em que o sindicato se vale de certidã o da dí vida ativa para cobrar judicialmente as contribuiçõ es sindic a is. Na demanda em apreç o visa a entidade sindical, por meio de açã o monitó ria, constituir tí tulo executivo judicial para a posterior execuçã o das contribuiçõ es sindicais, nã o correspondendo, portanto, à previsã o do art. 606 da CLT, pelo que inviá vel a ise n çã o do pagamento das custas processuais. Assim, nã o se valendo a entidade sindical daquela via, submete-se à s obrigaçõ es processuais das quais estaria isenta a Fazenda Pú blica, pelo que o nã o pagamento das custas processuais que lhe foram atribuí das pela d ecisã o recorrida gera a deserçã o do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 703/2007-511-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista açã o monitó, deserçã o, custas processuais.

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