TST - RR - 1607/2007-074-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃ O DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS -PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF - DESERÇÃ O NÃ O-OCORRÊ NCIA . O ó bice legal lanç ado pela decisã o de origem nã o encontra respaldo na sistemá tica jur í dica, impedindo indevidamente a viabilizaçã o do recurso em detrimento do contraditó rio e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º , inciso LV, da Constituiçã o da Repú blica decisã o regional que declara a deserçã o do recurso ordiná rio ao entendimento de q u e a guia DARF foi irregularmente preenchida. A despeito de estar sujeito a formalismos, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensá veis à seguranç a das partes e, se o equí voco havido nã o impossibilita a identificaçã o do recolhimento aos cofre s da Receita Federal, para movimentaçã o da má quina judiciá ria, correspondente à demanda em curso, nã o há como acarretar a deserçã o do recurso ordiná rio, haja vista que alcanç ado o princí pio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 15 4 e 244 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1607/2007-074-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, comprovaçã o de recolhimento de custas processuais -preenchimento incompleto da, deserçã o nã o-ocorrê ncia.

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