STJ - REsp 803208 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0205278-5


26/nov/2008

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEI 5.741, DE 1.971. Os créditos
hipotecários vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação são
cobrados na via judicial pelo rito da Lei nº 5.741, de 1.971; não
havendo arrematação, a adjudicação far-se-á pelo valor do saldo
devedor (DL 70/1966, art. 32; Lei 5.741, art. 7º), nada importando
qual seja o valor do imóvel. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 803208 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0205278-5
Fonte DJe 26/11/2008
Tópicos processo civil, execução, lei 5.741, de 1.971.

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