STJ - REsp 1072914 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0142302-5


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO FISCAL
VENCIDO – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DA TRD – POSSIBILIDADE –
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO (ARTS. 544, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC E 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ).
1. Inviável o recurso especial pela alínea "c", se o recorrente não
busca demonstrar, mediante cotejo analítico, a identidade de suporte
fático entre as hipóteses confrontadas, pois inobservados os
requisitos dos arts. 255 e parágrafos do RISTJ e 541, parágrafo
único, do CPC.
2. A teor do disposto no art. 9º da Lei 8.177/91, com a redação que
lhe foi dada pela Lei 8.218/91, é legítima a utilização da TRD como
taxa de juros sobre débitos fiscais em atraso.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1072914 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0142302-5
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil e tributário – execução fiscal – débito fiscal, 544, parágrafo único, do cpc e 255 e parágrafos do, inviável o recurso especial.

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