STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 965353 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0239034-3


01/dez/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL.
CONTROVÉRSIA SOBRE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA
VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Eventual divergência fática existente entre a argumentação
apresentada no recurso e o contexto considerado no acórdão recorrido
é questão de ordem fático-probatória, que não comporta reexame na
via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).
2. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo
regimental.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 965353 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0239034-3
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, agravo regimental.

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