STJ - REsp 839185 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0069145-9


18/nov/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 283/STF. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. ANÁLISE DE LEI
LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Não viola o artigo 535 do CPC nem importa negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente
cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou fundamentação
suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. Ausência do requisito indispensável do prequestionamento,
viabilizador do acesso às instâncias especiais, acerca do artigo 3º
da Lei nº 7.347/85, não obstante a oposição de embargos
declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. A análise da suposta violação do artigo 267, inciso VI, do Código
de Ritos, demandaria incursão nas normas da Constituição da
República e da Constituição do Estado do Paraná. Inteligência do
artigo 102 da CF e da Súmula 280/STF.
4. Não foi infirmado o fundamento do acórdão de que o Poder
Judiciário se encontra impedido de julgar a presente demanda em
virtude de ser necessário imiscuir-se no mérito do ato
administrativo. Aplicação da Súmula 283/STF.
5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 839185 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0069145-9
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos administrativo e processual civil, art, 535 do cpc.

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