STJ - REsp 739660 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0054902-9


18/nov/2008

TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – IPI – AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO
TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – DIREITO AO CREDITAMENTO –
INVIABILIDADE – PRONUNCIAMENTO DA SUPREMA CORTE – PROVA DA
NÃO-REPERCUSSÃO (ART. 166 DO CTN) – INAPLICABILIDADE – CORREÇÃO
MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO
DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS – INCIDÊNCIA – PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL – DECRETO 20.910/32 – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – TRÂNSITO
EM JULGADO – INCIDÊNCIA DO ART. 170-A DO CTN – APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS GERADOS COM AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA –
IMPOSSIBILIDADE.
1. Exigência de prova da identificação do contribuinte de fato –
art. 166 do CTN – não se faz pertinente em situação diversa da de
repetição de indébito. Precedentes.
2. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a
correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a
operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na
fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária
de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte,
sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato
administrativo ou normativo do Fisco.
3. É qüinqüenal a prescrição da ação que pretende reconhecer o
direito ao creditamento escritural do IPI.
4. A Primeira Seção desta Corte já firmou entendimento de que, com o
advento da restrição imposta pelo art. 170-A do CTN, a compensação
tributária somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da
decisão que a autorizou.
5. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.
6. Recurso especial da empresa não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 739660 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0054902-9
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos tributário – recurso especial – ipi – aquisição de insumos, 166 do ctn) – inaplicabilidade – correção monetária dos créditos, 170-a do ctn – aproveitamento de créditos gerados com aquisição.

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