STJ - EDcl no REsp 901799 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0248698-0


26/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO
DE QUESTÕES DE MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES NÃO
CONCEDIDOS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DA AUTORA ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 901799 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0248698-0
Fonte DJe 26/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração da fazenda nacional, inexistência de quaisquer dos vícios do art.

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