STJ - EDcl no REsp 964214 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0146063-3


25/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OFENSA AO ART. 13 DA LEI
8.620/93 – ACÓRDÃO DECIDIDO SOB FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO.
1. Inviável o conhecimento do recurso especial interposto contra
acórdão que decidiu controvérsia em torno do art. 13 da Lei
8.620/93, sob enfoque constitucional.
2. Não se conhece do recurso especial, por ausência de
prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi
debatida no Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos
modificativos do julgado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 964214 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0146063-3
Fonte DJe 25/11/2008
Tópicos processual civil – embargos de declaração – ofensa ao art, 13 da lei 8.620/93 – acórdão decidido sob fundamento exclusivamente, inviável o conhecimento do.

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