STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1036261 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0076163-9


24/nov/2008

ADMINISTRATIVO. LEI N.º 4.819/58. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
SABESP. LEI N.º 119/73. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PRECEDENTES.
1. Não se aplicam as disposições das Leis Estaduais n.os 4.819/58 e
200/1974 à disciplina dos servidores vinculados à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP –, cujas relações
jurídicas com a Administração continuaram sob a égide de dispositivo
legal próprio e diverso, qual seja, a Lei Estadual n.º 119/73.
Precedentes.
2. Na hipótese, é vedado o reexame do quantum estipulado a título de
honorários advocatícios pela Corte de origem, por força do enunciado
n.º 07 da Súmula deste Tribunal. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 1036261 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0076163-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos administrativo, lei n.º 4.819/58, complementação de aposentadoria.

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