STJ - HC 112897 / MG HABEAS CORPUS 2008/0173377-7


24/nov/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. REGIME INICIALMENTE FECHADO -
REINCIDÊNCIA – ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA
INFERIOR A QUATRO ANOS - REGIME SEMI-ABERTO – POSSIBILIDADE - ORDEM
CONCEDIDA PARA MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O
SEMI-ABERTO.
1- Se o réu tem a seu favor a análise das circunstâncias judiciais,
sendo a pena inferior a quatro anos de prisão, mesmo tratando-se de
reincidente, é possível a determinação do regime semi-aberto desde o
início do cumprimento da reprimenda imposta (Súmula 269 do STJ).
2- Ordem concedida para modificar o regime de cumprimento de pena
para o inicial semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 112897 / MG HABEAS CORPUS 2008/0173377-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos penal, habeas corpus, porte de arma.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›